24/08/2017 às 11:24, Atualizado em 24/08/2017 às 11:34

Governo Municipal incentiva regularização de débitos tributários

Lei Municipal foi instituída para facilitar o pagamento dos contribuintes inscritos em dívida ativa

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Secretário Dilmo Teixeira afirma que a medida oferece condições de parcelamento e descontos de até a 80% do débito.  Foto: Assessoria PMB

Os contribuintes batayporaenses em débito com o Município têm uma oportunidade inédita para regularizar a situação com a Fazenda Pública. É que o Governo Municipal implantou uma política de incentivo que visa a facilitação da liquidação dos débitos tributários.

A medida, instituída pela Lei Municipal nº 1.152, de 9 de agosto de 2017, destina-se aos tributos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2016. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizarem suas dívidas e a possibilidade de implementar a arrecadação.

A política de incentivo oferece condições de parcelamento e descontos que podem chegar a 80% do débito.

Em parcela única pelo valor principal do débito, o benefício será de 80% de desconto dos acréscimos em juros e multas para pagamento à vista até 30 de outubro de 2017. O contribuinte que pretende quitar a dívida à vista até 15 de dezembro de 2017 terá anistia de 60% dos acréscimos em juros e multa.

Quem optar por parcelamento também será beneficiado com diminuição de juros e multas, sendo 60% para pagamento em até quatro meses, tendo a primeira parcela para o dia 15 de setembro de 2017 e as demais nos meses subsequentes.

A Lei permite ainda que a Dívida Ativa Municipal possa ser recebida pelo valor de sua inscrição, com todos os encargos previstos no Código Tributário do município em até 12 parcelas iguais, com o primeiro pagamento para o dia 15 de setembro deste ano.

De acordo com o secretário de Administração, Finanças e Planejamento, Dilmo Teixeira, a medida visa estruturar a necessidade que o Município vem passando. “A intenção do Governo Municipal é criar mecanismos para facilitar o pagamento dos débitos pelo contribuinte e permitir que o Município receba boa parte das dívidas existentes para reinvestir em melhorias para a própria população”, ressaltou.

Os contribuintes em dívida com a Prefeitura de Batayporã devem procurar o Departamento de Tributos, ou solicitar informações pelo telefone (67) 3443-1288.