26/10/2017 às 07:31, Atualizado em 26/10/2017 às 08:25

Takahashi sanciona lei que amplia incentivo para regularização de débitos tributários

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Takahashi sancionou a lei de remissão de Dívida Ativa.    Foto: Thiago Odeque/7ª Arte

O prefeito Jorge Takahashi já sancionou a Lei nº 1.159, de autoria do Executivo Municipal, que reformula os benefícios concedidos aos contribuintes sobre a Dívida Ativa. A nova legislação visa promover a regularização dos débitos tributários, bem como implementar a arrecadação municipal.

Encaminhada à Câmara de Vereadores e aprovada, a lei destina-se aos tributos inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2016.

Com a medida, o Executivo Municipal oferecerá condições de parcelamento e redução de juros e multas nos percentuais e prazos estabelecidos pela nova legislação, com o objetivo de reduzir a inadimplência que cresce ano a ano e incentivar a quitação dos débitos.

De acordo com o secretário municipal de Administração, Finanças e Planejamento, Dilmo Teixeira, o parcelamento só poderá ser concedido mediante requerimento junto à diretoria do Departamento de Tributos Municipais, até o dia 31 de janeiro de 2018.

Conforme a nova legislação, fica estabelecido anistia de 80% dos acréscimos para pagamento a vista em até 31 de janeiro de 2018, em parcela única pelo valor principal do débito.

O contribuinte que optar em até 24 parcelas mensais iguais e sucessivas pelo valor principal do débito, a remissão será de 60% dos juros e multas para pagamento da primeira parcela até 31 de janeiro, sendo que as mesmas não poderão ser inferiores a um Valor Referência Municipal, constante no Código Tributário do Município. O mesmo vale para o parcelamento em 30 ou em até 36 vezes, o que difere são as parcelas que não poderão ser inferiores a dois ou a três Valores de Referência Municipal, respectivamente.

O atraso no pagamento de uma parcela de até 30 dias, obriga a cobrança e execução imediata do débito restante, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito.

A Lei nº 1.159 de 24 de outubro de 2017, foi publicada no Diário Oficial do Município, na edição de 25 de outubro. Para conferir o texto na íntegra, basta acessar a guia Diário Oficial na página da Prefeitura de Batayporã. O endereço eletrônico é o www.bataypora.ms.gov.br.