Publicado em 12/02/2021 às 14:14, Atualizado em 12/02/2021 às 18:29
Instrumento jurídico terá validade até 30 de junho e deve facilitar procedimentos da Administração para enfrentar pandemia do Coronavírus
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou nesta semana a prorrogação até o dia 30 de junho do estado de calamidade pública em Batayporã devido à pandemia da Covid-19. A medida advém do Projeto de Decreto Legislativo n.04/2021, de autoria da mesa diretora.
Até então, o estado de calamidade pública tinha encerrado em 31 de dezembro de 2020. Com o instrumento jurídico, é possível dar mais celeridade aos processos administrativos e dispensar o município de atingir resultados previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante o período, conforme previsto no artigo 65 da Lei Complementar n. 101 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Segundo o prefeito Germino Roz (PSDB), a prorrogação foi um pedido feito pelo Executivo à Assembleia Legislativa a partir de orientação do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus. Com a medida, a Prefeitura poderá realizar contratações emergenciais, créditos extraordinários e administrar reservas de contingência para atender às necessidades ocasionadas pela pandemia.
Além de Batayporã, os municípios de Terenos, Ladário, Costa Rica e Campo Grande também tiveram estado de calamidade pública prorrogado.
