O Setor de Habitação da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (Sodeta) de Batayporã convoca à população beneficiária de programas habitacionais para a realização de regularização fundiária urbana.
O departamento tem intensificado o trabalho do núcleo da Reurb – Regularização Fundiária Urbana. “Nós chamamos de Reurb a Lei 13.465/2017, que foi criada no intuito de transformar a regularização de imóveis no Brasil”, explicou a responsável pelo setor de Habitação, Franciele Farias Duarte.
Com a legislação, os moradores de imóveis originalmente doados podem ter a devida documentação de suas residências gratuitamente. A equipe da Prefeitura tem intensificado os atendimentos. “Se o proprietário tem apenas o contrato de compra e venda ou outro documento informal sem número de matrícula, agora é possível regularizar o imóvel e ter o tão sonhado "papel da casa"”, complementou Franciele.
Serviço
O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária funciona na Sala da Cidadania, localizada na Rua João Antônio da Silva, 586, Centro (fundos do Recinto de Festas). O horário de atendimento vai das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira. O telefone do departamento é o 67 3443 1123.
Entrega
Nos últimos dois anos, o município já promoveu 354 regularizações, todas devidamente encaminhadas aos titulares dos imóveis. Os dados são de março de 2023. A equipe local também conta com a parceria da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).
O Governo Municipal tem se empenhado na promoção de mutirões e atendimentos especiais nos bairros para potencializar o trabalho de regularização. “Ter sua moradia de “papel passado” é uma questão de cidadania e de autonomia. Por isso apoiamos essas ações e fortalecemos nossa parceria com a Agehab”, afirmou o prefeito de Batayporã, Germino Roz.