Leis
Decretos
2022
2021
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Decreto nº 113/2021 Medidas Coronavírus
- Decreto nº 113/2021 Medidas Coronavírus
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Decreto n. 108/2021 - Medidas Coronavírus
- Decreto n. 108/2021 - Medidas Coronavírus
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Decreto n.103/2021 - Medidas Coronavírus
- Decreto n.103, de 26 de agosto de 2021 - Medidas Coronavírus
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Decreto n. 100/2021 - Medidas Coronavírus
- Decreto n. 100/2021 - Medidas Coronavírus
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DECRETO 098.2021-MEDIDAS CORONAVIRUS
- DECRETO 098.2021-MEDIDAS CORONAVIRUS
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Decreto n. 94/ 2021 - Novas Medidas
- Decreto n.94/2021
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Decreto n.87/2021
- Decreto nº 87, de 7 de julho de 2021
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Decreto nº 83 - Medidas coronavírus a partir de 25/06
- Decreto n.83/2021
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Decreto 082/2021 - Medidas de Enfrentamento
- Decreto 082/2021 - Medidas de Enfrentamento
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Decreto n.79/2021 - Medidas Coronavírus
- Decreto n.79/2021 - Medidas Coronavírus
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Decreto n.78/2021 - Medidas Coronavírus
- Decreto n.78/2021 - Medidas Coronavírus
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Decreto n. 77/2021 - Novas medidas de enfrentamento
- Decreto n. 77/2021 - Novas medidas de enfrentamento
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Decreto nº 70, de 20 de maio de 2021 - Acrescenta medidas de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus
- DECRETO 070/2021 NOVAS MEDIDAS ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS
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Decreto no 59, de 12 de abril de 2021
- Decreto n.59/2021 alteração de dispositivos
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Decreto no 58, de 9 de abril de 2021.
- Decreto n.58/2021 Medidas Coronavírus
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Decreto Municipal 055, de 5 de abril de 2021
- Decreto 055/2021
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Decreto n.53, de 27 de março de 2021
- Decreto 053/2021, altera o decreto 048/2021
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Decreto Estadual nº 15.638, de 24 de março de 2021
- Decreto Estadual 15.638,.2021
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Decreto n. 48, de 25 de março de 2021
- Decreto 048.2021
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Decreto n.46, de 24 de março de 2021
- Decreto 046.2021
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Decreto 040 2021 - horário serviços
- Decreto n. 40 - março de 2021
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Decreto n. 34, de 26 de fevereiro de 2021
- Decreto 34.2021 Medidas Coronavírus
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Decreto n. 14, de 8 de janeiro de 2021
- Decreto 014.2021 Servidores com doenças crônicas e 60 anos
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Decreto n. 11, de 8 de janeiro de 2021
- Decreto 011.2021 Medidas Coronavírus
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Decreto n. 38, de 12 de março de 2021 - Medidas de enfrentamento
- Decreto n. 38, de 12 de março de 2021
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DECRETO N. 21 DE 28.01.2021 REDEFINIÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CONTRA COVID-19
- DECRETO N. 21 DE 28.01.2021 REDEFINIÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CONTRA COVID-19
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Decreto nº 11, de 8 de janeiro de 2021
- REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS
2020
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DECRETO 112/2020 - REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS
- DECRETO 112/2020 - REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS
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DECRETO 106/2020 - REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS
- DECRETO 106/2020 - REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS
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DECRETO 91/2020 - REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS
- DECRETO 91/2020 - REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS
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DECRETO 84/2020 - REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS
- DECRETO 84/2020 - REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS
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DECRETO 76/2020 - REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS
- DECRETO 76/2020 - REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS
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DECRETO 67/2020 - REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO
- DECRETO 67/2020 - REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO
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DECRETO 60/2020 - NOVAS MEDIDAS
- DECRETO 60/2020 - NOVAS MEDIDAS
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DECRETO 58/2020 - REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO
- DECRETO 58/2020 - REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO
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DECRETO 57/2020 - MEDIDAS EMERGENCIAIS
- DECRETO 57/2020 - MEDIDAS EMERGENCIAIS
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DECRETO 55/2020 - REDEFINIÇÃO MEDIDAS MAIS SEVERAS E URGENTES
- DECRETO 55/2020 - REDEFINIÇÃO MEDIDAS MAIS SEVERAS E URGENTES
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DECRETO 54/2020 - MEDIDAS MAIS SEVERAS E URGENTES
- DECRETO 54/2020 - MEDIDAS MAIS SEVERAS E URGENTES
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DECRETO 50/2020 - READEQUAÇÃO DE MEDIDAS COMPLEMENTARES
- DECRETO 50/2020 - READEQUAÇÃO DE MEDIDAS COMPLEMENTARES
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DECRETO 47/2020 - NOVAS MEDIDAS VÁLIDAS ATÉ 30 DE JUNHO
- DECRETO 47/2020 - NOVAS MEDIDAS VÁLIDAS ATÉ 30 DE JUNHO
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DECRETO 46/2020 - ALTERAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 38/2020
- DECRETO 46/2020 - ALTERAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 38/2020
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DECRETO 45/2020 - SERVIDORES DOENÇAS CRÔNICAS
- DECRETO 45/2020 - SERVIDORES DOENÇAS CRÔNICAS
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DECRETO 41/2020 - BARREIRAS SANITÁRIAS FIXA OU MÓVEL
- DECRETO 41/2020 - BARREIRAS SANITÁRIAS FIXA OU MÓVEL
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DECRETO 40/2020 - NOVAS MEDIDAS VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS
- DECRETO 40/2020 - NOVAS MEDIDAS VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS
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DECRETO 38/2020 - NOVAS MEDIDAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS
- DECRETO 38/2020 - NOVAS MEDIDAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS
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DECRETO 37/2020 - INSTALAÇÃO BARREIRAS SANITÁRIAS
- DECRETO 37/2020 - INSTALAÇÃO BARREIRAS SANITÁRIAS
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DECRETO 33/2020 - FLEXIBILIZAÇÃO HORÁRIO COMÉRCIO
- DECRETO 33/2020 - FLEXIBILIZAÇÃO HORÁRIO COMÉRCIO
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DECRETO 31/2020 - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
- DECRETO 31/2020 - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
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DECRETO 28/2020 - CRITÉRIOS DE FUNCIONAMENTO COMÉRCIO E USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS
- DECRETO 28/2020 - CRITÉRIOS DE FUNCIONAMENTO COMÉRCIO E USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS
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DECRETO 26/2020 - FLEXIBILIZAÇÃO HORÁRIO COMÉRCIO
- DECRETO 26/2020 - FLEXIBILIZAÇÃO HORÁRIO COMÉRCIO
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DECRETO 24/2020 - MEDIDAS ÓBITOS E MANUSEIO CORPOS
- DECRETO 24/2020 - MEDIDAS ÓBITOS E MANUSEIO CORPOS
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DECRETO 23/2020 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
- DECRETO 23/2020 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
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DECRETO 22/2020 - NORMAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS
- DECRETO 22/2020 - NORMAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS
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DECRETO 19/2020 - ALTERAÇÃO DECRETO 15/2020
- DECRETO 19/2020 - ALTERAÇÃO DECRETO 15/2020
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DECRETO 18/2020 - ALTERAÇÃO DECRETO 17/2020
- DECRETO 18/2020 - ALTERAÇÃO DECRETO 17/2020
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DECRETO 17/2020 - MEDIDAS CORONAVÍRUS
- DECRETO 17/2020 - MEDIDAS CORONAVÍRUS
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DECRETO 14/2020 - MEDIDAS EMERGENCIAIS CORONAVÍRUS
- DECRETO 014/2020 - MEDIDAS EMERGENCIAIS CORONAVÍRUS
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DECRETO 15/2020 - COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19)
- DECRETO 15/2020 - COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
Portarias
Contratações
Doações
Plano de Ação para Vacinação
Lista de pessoas vacinadas e controle de doses recebidas
Documentação para vacinação da imprensa