08/04/2022 às 11:48, Atualizado em 08/04/2022 às 11:50

Tributos: Refis 2022 pode ser solicitado a partir de segunda-feira (11)

Campanha concede benefícios aos contribuintes que regularizarem dívidas fiscais com o município; pagamento de débitos à vista garante 100% de remissão no valor de juros e multas

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No parcelamento em até 12 vezes, a remissão de juros é de 70%; em até 24 vezes, remissão é de 20%. Foto: prefeitura de Batayporã.

O Programa de Pagamento Incentivado - Recuperação Fiscal (PPI-REFIS) 2022, instituído pela Lei Complementar nº. 58, estará disponível para a população de Batayporã a partir de segunda-feira (4). Os contribuintes inscritos na dívida ativa do município terão a oportunidade de regularizar seus débitos com remissão de até 100% do valor de juros, multas e atualização monetária no pagamento à vista.

Há ainda a possibilidade de parcelamento. Para até 12 vezes, a remissão é de 70% e, no parcelamento em até 24 vezes, a remissão é de 20%. O intuito é incentivar a regularização e diminuir o déficit da arrecadação municipal. Segundo o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Gabriel Boffo, o programa teve boa adesão no ano passado.

“Tivemos uma boa procura e nos esforçamos para disponibilizar o Refis também ao longo de 2022. É uma excelente oportunidade para os contribuintes que estão na dívida ativa, já que eles enfrentam limitações e sanções legais. Para a Prefeitura, a arrecadação permite investimentos em todo o município”, ressaltou o gestor.

A população pode solicitar o cálculo dos débitos e as guias de pagamento no setor de Tributação localizado no Paço Municipal – Rua Luiz Antônio da Silva, n. 1249. O horário de atendimento vai das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.