O Programa de Pagamento Incentivado - Recuperação Fiscal (PPI-REFIS) 2022, instituído pela Lei Complementar nº. 58, estará disponível para a população de Batayporã a partir de segunda-feira (4). Os contribuintes inscritos na dívida ativa do município terão a oportunidade de regularizar seus débitos com remissão de até 100% do valor de juros, multas e atualização monetária no pagamento à vista.
Há ainda a possibilidade de parcelamento. Para até 12 vezes, a remissão é de 70% e, no parcelamento em até 24 vezes, a remissão é de 20%. O intuito é incentivar a regularização e diminuir o déficit da arrecadação municipal. Segundo o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Gabriel Boffo, o programa teve boa adesão no ano passado.
“Tivemos uma boa procura e nos esforçamos para disponibilizar o Refis também ao longo de 2022. É uma excelente oportunidade para os contribuintes que estão na dívida ativa, já que eles enfrentam limitações e sanções legais. Para a Prefeitura, a arrecadação permite investimentos em todo o município”, ressaltou o gestor.
A população pode solicitar o cálculo dos débitos e as guias de pagamento no setor de Tributação localizado no Paço Municipal – Rua Luiz Antônio da Silva, n. 1249. O horário de atendimento vai das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.